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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
*EXCELENTE IMÓVEL COMERCIAL EM CHARQUEADAS/RS: terreno com área de 882,40 m² com um pavilhão industrial em alvenaria medindo 163,00 m², sito na Avenida Santa Bárbara, lado ímpar, no distrito industrial de Charqueadas, matrícula 753 do Registro de imóveis da Comarca de Charqueadas. AVALIADO EM R$ 430.000,00. OBS: a isenção do arrematante ora concedida, dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação estejam ou não inscritos na dívida ativa.
Caso não haja licitantes, volta em 2º leilão no dia 03 de outubro do corrente ano, no mesmo local e horário a quem mais oferecer desde que não seja considerado preço vil, Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação ( art. 891, parágrafo único do CPC (Lei 13.105, de 16/03/2015). OBS: existem alguns casos em que o Juíz arbitra um valor já em 1° leilão, e outro para 2° leilão, quando não houver, será seguido conforme o artigo 891 do CPC, em 1º leilão valor de avaliação e em 2° leilão preço mínimo 50% do valor da avaliação. É por conta do interessado na aquisição dos bens a verificação de débitos existentes junto aos mesmos. INFORMAÇÕES PELOS FONES: 9.9704-9282 – escritório/watts /9.9996-6466 (Leiloeiro) E-MAIL: [email protected] SITE: www.leilaobutia.com.br
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QUI - 03/10/2024
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