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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
*IMÓVEL EM ARROIO DOS RATOS/RS: terreno urbano, com área superficial de 2.423,31 m², na quadra 064, lote03, terreno encravado no quarteirão formado pelas ruas Jacques Webster, Januário Choza Coutinho, Getulio Azzi e Jaques Paiva Guimarães, com as seguintes medidas e confrontações: ao leste confrontando-se com o lote 04 e 08, de propriedade de Adriana Louzada Wisniewski, onde mede 45,50m; fundos, ao oeste, na largura de 56,00, confronta-se como lote 07, de propriedade do Município de Arroio dos Ratos, fazendo quebrada em direção ao oeste, na extensão de 59,00m confronta-se com o lote 09, de propriedade de Aracy Coutinho Tassoni, ao norte, na extensão de 41,00m, confronta-se com os lotes 02 e 03, sendo o lote 02 de propriedade de Hélio Menezes Chagaetellen e o lote 03 de propriedade de Rogacisno da Luz Escouto, ao sul na extensão de 45,50m, confronta-se com o lote 08, de propriedade de José Fernando Pereira da Silva. AVALIADO EM R$ 70.000,00. VALOR MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO EM 2° LEILÃO (60% DO VALOR DA AVALIAÇÃO – estipulado pelo Juíz): R$ 42.000,00, PODENDO SER PARCELADO EM NO MÁXIMO 05 VEZES. OBS: O IMÓVEL POSSUI DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM O MUNCÍPIO DE ARROIO DOS RATOS NO VALOR DE R$ 20.764,94 ATUALIZADA EM 08/03/22.
VALOR PARA ALIENAÇÃO DOS BENS CONSTANTES NESTE EDITAL EM 2º LEILÃO: Alienação Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação
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IMÓVEIS E VEÍCULOS
TER - 11/10/2022
15h00min
PRESENCIAL E ONLINE